STF NÃO TINHA OPÇÃO – CONTINUAMOS FIRMES E VAMOS ÀS URNAS

“Ou o STF fazia o que fez ontem (não importando as desculpas, ridículas ou não, que cada ministro tenha dado para isso) ou, em outubro próximo, sob risco de adiamento ou de posterior declaração de ilegalidade, pelos perdedores, estariam comprometidas as eleições – que os militares se propõem a garantir, não só a realização, mas também a lisura. Isto é, continuamos exatamente como sabíamos que estávamos antes de ontem”.

Christina Fontenelle

7/06/2018

No dia 18 de novembro de 2015, o Congresso derrubou o veto da então presidente Dilma ao projeto de lei PLC 75/2015 que instituía a obrigatoriedade do voto impresso - 368 deputados e 56 senadores votaram pela derrubada do veto. A impressão do voto seria obrigatória a partir das eleições gerais de 2018 (Lei 13.165/2015). Estavam respectivamente na presidência e na vice-presidência do TSE os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (o atual presidente). Ou seja, de lá para cá, passaram-se dois anos e meio sem que tivesse havido o empenho necessário do tribunal para cumprir o que rezava a lei. Lei é lei e precisa ser cumprida, principalmente pelos próprios agentes da Justiça. Como sabemos, em total desrespeito com o Congresso e com o povo brasileiro, o TSE simplesmente não fez o que deveria ter feito, até que se chegasse às vésperas das eleições de 2018, quando já não há mais tempo para a implementação do voto impresso. Inês é morta!

“Inês” morreu ontem, com a decisão do STF de tirar da lei a obrigatoriedade do voto impresso nestas próximas eleições? NÃO! NÃO e NÃO! De maneira nenhuma! Ao STF não foi deixada nenhuma escolha, a menos que à sociedade interessasse adiar as próximas eleições, até que as questões técnicas e logísticas relacionadas à implementação do processo eleitoral com urnas eletrônicas acopladas a impressoras e a urnas físicas adequadas estivessem resolvidas e aprovadas. Ou se adiavam as eleições ou as mesmas estariam evidentemente sob ilegalidade, uma vez que em contrariedade ao expresso na lei – que exigia a impressão dos votos. Simples assim! Apesar de a motivação alegada para a tal votação tenha sido a ação de inconstitucionalidade do voto impresso pela procuradora geral da republica Raquel Dodge, meses atrás.

Ora, senhoras e senhores, por acaso foi desde ontem que estamos já cansados de saber que o TSE não cumpriria o estabelecido na lei? Quantas vezes já não haviam dito e repetido que não a cumpririam, alegando isso ou aquilo que lhes conviesse? Foi alguma novidade o fato de que não haveria a impressão do voto em 100% das urnas nesta eleição de agora? Deputados, senadores, advogados, movimentos políticos, associações, manifestações de rua e nas redes sociais – muitos fizeram de tudo o que estivesse ao alcance da garganta e da lei para obrigar o TSE a cumprir a lei. Mas, não conseguiram. E não conseguiram porque o TSE é uma espécie de excrescência jurídica com funções acumuladas e que não possui um órgão fiscalizador externo – fiscaliza a si mesma, como um Deus (aqui você encontra muitos detalhes sobre essa maravilha: https://www.gazetaonline.com.br/noticias/politica/2017/08/justica-eleitoral-do-brasil-segue-modelo-unico-no-mundo-1014086475.html).

Mas, vamos aos fatos. Repetindo: ao STF não havia opção – ou legalizava o processo eleitoral sem a obrigatoriedade do voto impresso ou não haveria eleições agora em 2018, sob pena de ocorrerem em ilegalidade. Ou seja, por mais paradoxal que possa parecer e por mais revoltante que seja, o STF fez o deveria ter sido feito, diante da situação em que a irresponsabilidade do TSE colocou o país.

Entretanto, nada do que já não soubéssemos que fosse vir a ser o pleito de 2018 – ou seja, sem a impressão dos votos. Zero de novidade!

Justamente por já sabermos desta realidade há algum tempo é que viemos ressaltando a importante presença de especialistas das Forças Armadas junto ao TSE, no departamento de Informática, bem como nas investigações do tribunal sobre as chamadas fake news. Isso sem falar na enorme quantidade de militares que entrarão nas disputas eleitorais deste ano. O próprio general Mourão, recentemente passado à reserva, futuro presidente do Clube Militar e filiado ao PRTB, já declarou que as FFAA estarão cuidando da lisura das próximas eleições. O que muda nisso com a decisão do STF? NADA! Absolutamente NADA!

Convenhamos! Para que haja fraude, é preciso que existam os fraudadores e as condições, principalmente políticas. Quem serão os ‘felizardos’ desta vez? Não está fácil para ninguém. Por exemplo, em 5 de junho, foi protocolada, por 71 movimentos, na diretoria da polícia federal, uma notícia crime contra o secretário de tecnologia do TSE, Giuseppe Janino, por falso testemunho praticado em diversas ocasiões em que foi convidado a esclarecer dúvidas sobre voto impresso e urnas eletrônicas, inclusive em comissões no Congresso. Ele entrou para a secretaria de TI do TSE em 2006 e por lá ficou desde então, tendo recebido diversos prêmios por atuação na área, nos governos Lula e Dilma. Povo não está de bobeira não...

Ainda temos pessoas, em pânico, dizendo que não adianta apenas acompanhar o processo de apuração, que é preciso ter acesso aos códigos fontes, aos processos de inserção dos programas em cada urna, etc. Vamos ver se eu entendi... Os especialistas em TI das Forças Armadas estarão cuidando da lisura do processo, mas não sabem de nada disso que o povo sabido está alertando pelas redes sociais... É sério isso?

Concluindo. Ou o STF fazia o que fez ontem (não importando as desculpas, ridículas ou não, que cada ministro tenha dado para isso) ou, em outubro próximo, sob risco de adiamento ou de posterior declaração de ilegalidade, pelos perdedores, estariam comprometidas as eleições – que os militares se propõem a garantir, não só a realização, mas também a lisura. Isto é, continuamos exatamente como sabíamos que estávamos antes de ontem. Depois que vencermos, as coisas vão mudar (http://artigosrebeccasantoro.blogspot.com/2018/06/medidas-para-eleicoes-eletronicas-mais.html). E tomara que aqueles que fizeram o Brasil chegar a este ponto de negar aos brasileiros o mínimo direito à transparência do processo eleitoral, sequestrado pelas cortes, paguem por isso.