2 de julho de 2008
Quando se pensava que os limites do absurdo haviam chegado ao máximo do tolerável, o governo surge com mais uma novidade: o Congresso Nacional decretou (na Câmara, por
Na verdade, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) foi o relator da Medida Provisória nº 415 de 2008, que, no seu conteúdo, tratava da proibição do comércio de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acrescentava, ainda, alguns novos dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Foi esta medida que acabou transformando-se na Lei Ordinária 11705/2008, assinada, agora, pelo presidente da república.
Tudo começou quando, às vésperas do Carnaval deste ano, a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, estabelecida pela MP 415-2008, entrava em vigor e, desde então, estabelecimentos comerciais buscaram, através de mais de 600 liminares judiciais em todo o país, formas de derrubar a medida. Menos de quatro meses depois, oposição e governo fecharam acordo para aprovar a matéria, na Câmara, com medidas que tornavam as leis de trânsito mais rigorosas e com alterações, como as que acabaram liberando a venda de bebidas alcoólicas no perímetro urbano, mas que mantiveram a proibição para as áreas rurais (o que também vai ser contestado na Justiça pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares). Depois, todas estas alterações foram aprovadas pelo Senado.
Ou seja, o governo, já previa que viria a aparentar não suportar a pressão judicial (e, conseqüentemente, financeira) de criar uma lei, como a MP 415, que punisse o comércio de bebidas para diminuir os acidentes e mortes ocorridas no trânsito por causa de motoristas embriagados. Não deu outra: choveram protestos e ameaças legais. Estava perfeitamente montado o álibi da ‘pressão’. Dessa forma, foi fácil forjar uma ‘crise de negociações’ que acabasse por ‘forçar’ o governo a entrar em ‘acordo’ com os parlamentares do Congresso Nacional, para, na prática, conseguir, no final das contas, o que sempre quis (punir o comerciante de classe-média que trabalhasse com qualquer negócio relacionado com bebidas alcoólicas), só que, indiretamente, através da punição dos cidadãos consumidores de classe-média (baixa, média e alta) – o que, é claro, vai acabar diminuindo o consumo e afetando as vendas, nos estabelecimentos freqüentados pela classe-média, não só de bebidas alcoólicas como de outros produtos que têm sua comercialização vinculada a estas.
De modo que os pobres, que não possuem mesmo automóveis, poderão continuar a comprar, tranqüilamente, sua cachaça ou sua cervejinha, se não para o prazer, ao menos para enganar a fome, ou para esquecer os problemas ou até para espancar seus familiares depois da bebedeira. Para as ‘biroscas’, portanto, a nova lei seca não afetará a venda de bebidas
A partir de agora, os níveis de álcool por litro de ar expelido, no teste do bafômetro, de quem esteja conduzindo veículos, não podem ser iguais ou superiores a 0,1 g/l. Dessa forma, o Brasil passa a estar entre os 20 países do mundo que possuem a legislação mais rígida sobre o tema, igualando-se, a países como Estônia, Polônia, Mongólia, Noruega, Suécia (modelo da neo-escravidão) e à vizinha Colômbia, ou ainda a países como Jordânia, Qatar e Emirados Árabes Unidos, que adotam esse tipo de lei por causa do Islamismo. Essa semana, na coluna de Reinaldo Azevedo, na Veja, havia o comentário de alguém que segeria um novo nome para o Brasil, por conta da lei seca: REPUBLICA FUNDAMENTALISTA DO AFANANDOESTÃO”. Perfeito!
Já os atrasadíssimos Estados Unidos, Canadá e Reino Unido toleram até 0,8 g/l e outros como Alemanha, França, Itália e Espanha permitem até 0,5 g/l.
Só para esclarecer, o bafômetro não mede a quantidade de álcool por litro de sangue, mas o álcool por litro de ar expirado. Aliás, o tal do bafômetro, por não ser confiável e depender de uma série de condições e de permanentes aferições, foi reprovado pela Justiça de alguns países desenvolvidos. Nestes lugares, agentes de vigilância do trânsito utilizam um instrumento de aferição - uma espécie de haste com algodão em uma das extremidades - bem mais barato que os bafômetros, para detectar a presença de álcool e de outras substâncias psicotrópicas no organismo. Contendo reagentes químicos, o algodão destas hastes deve ser molhado com a saliva do motorista abordado, para que a reação química revele, através de diferentes cores resultantes, se o motorista usou álcool, cocaína, maconha, etc.
Por aqui, quem beber e for parado numa blitz, mesmo que aparentemente (e realmente, em muitos casos), esteja perfeitamente consciente e dominando totalmente seus reflexos, depois de soprar no bafômetro, vai ser, no mínimo, extorquido em 950 reais. Já se tiver consumido qualquer tipo de droga alucinógena, e se não estiver ‘dando na pinta’, receberá os cumprimentos dos agentes de fiscalização e seguirá livre, leve e solto o seu caminho.
Os bafômetros, na verdade, identificam a presença de substâncias semelhantes ao álcool, como a acetona, por exemplo, que pode ser produzida, inclusive, pelo nosso próprio corpo, durante uma crise de hipoglicemia. Nesse caso, o que fazer? Isso sem falar que nosso organismo também produz álcool naturalmente e que, em algumas pessoas, essa quantidade já seria o suficiente para não passar num teste de bafômetro. Houve um caso nos EUA, por exemplo, em que um indivíduo, após ter comido muito pão, por causa da fermentação digestiva, não passou no teste do bafômetro - que atestou a presença de álcool do organismo, em níveis considerados elevados. Há ainda outros fatores que podem alterar o resultado de um teste com bafômetro, como a temperatura ambiente, a interferência eletromagnética e a umidade relativa do ar, além do fato de se a pessoa tiver vomitado ou fumado pouco antes do teste.
Ou seja, por aqui, um indivíduo que comer dois bombons com recheio de licor, por exemplo, pode vir a apresentar um resultado positivo para presença de álcool no organismo no teste do bafômetro – não imediatamente após o consumo, mas depois de algum tempo. As TVs têm mostrado que o álcool dos bombons não seria detectado, mas fazem o teste logo após o consumo dos mesmos. Também o indivíduo que fizer bochecho com anti-séptico bucal que contenha álcool e que for parado numa blitz policial antes que se tenham passado 30 minutos, aproximadamente, pode apresentar resultado positivo para presença de álcool no organismo no teste do bafômetro – é o que dizem alguns médicos, em entrevistas publicadas, mas que as TVs também têm dito não ser possível. Acreditar em quem?!
Outro problema é em relação ao tempo de permanência do álcool no organismo, que varia de uma pessoa para outra, influenciado ainda por fatores circunstancias, como, por exemplo, ter ingerido álcool de estômago vazio e até o de se estar ou não acostumado a consumir bebida alcoólica. De maneira geral, um copo de cerveja ou um cálice de vinho demora cerca de seis horas para ser eliminado pelo organismo. Mas isso varia de pessoa para pessoa e das circunstâncias em que se deu o consumo de álcool. Por isso, para garantir que o teste do bafômetro dê negativo, o cidadão que tenha bebido 3 copos da mais suave das bebidas alcoólicas, só deve assumir o volante, 24 horas depois de ter bebido.
Isso significa, caros leitores, que não adianta somente voltar para casa de táxi, depois daquela noitada de bebedeira de três ou quatro chopes, ou de um uisquezinho, ou de uma caipirinha etc. No dia seguinte, o indivíduo tem que ir para o trabalho de táxi também. Na prática, quem trabalhar de segunda a sábado, só pode fazer aquela orgia de tomar uns chopinhos no bar da esquina, ou curtir um jantarzinho regado a duas tacinhas de vinho com a namorada, no sábado à noite. E, é claro, essa extravagância burguesa de se divertir e relaxar nas noites de sábado, é só para quem tiver dinheiro para o táxi ou para quem tiver motorista.
Não por acaso, seja este, justamente, o caso do excelentíssimo senhor presidente da república que assinou a tal da lei seca, do alto de sua já pública e notória aversão ao consumo de bebidas alcoólicas. Além do mais, como se sabe, mesmo depois de, se Deus quiser, deixar para sempre a presidência, terá direito, por toda a sua vida, a motoristas, a seguranças e a assessores. Portanto, no dos outros é tudo sempre refresco...
Mais um ponto para o conforto e para a bem-aventurança da nova elite ‘nomenklaturesca’ que se apossou do país como se fosse seu jardim particular!
Isso sem esquecer de mencionar que não tem ninguém cogitando em deixar o próprio carro nas superseguras vias públicas, nem nos baratíssimos estacionamentos rotativos do país, por pura implicância, é claro. Além de ser uma péssima mania esse elitismo dos brasileiros um pouco mais bem abastados financeiramente a de cismar de não utilizar os excelentes, pontuais, ininterruptos e seguros serviços de transporte público de que dispõe o país, de norte a sul e de leste a oeste.
Entretanto, ironias à parte, o que mais estarrece nessa situação, não é o rei e a corte fazendo e desfazendo em cima do ‘otariado’ nacional – o que já é rotina. A coisa mais nauseante nesse processo de permissividade abobalhada dos brasileiros à sua escravização e à sua exploração escorchante é o que vem sendo mostrado nas reportagens das TVs sobre a lei seca, nas quais são entrevistados os mais debilóides cidadãos, que, rindo como hienas, apresentam, cada um, as mais variadas maneiras de se lidar com as novas regras de trânsito, como um bando de solícitos desprovidos de inteligência, de senso de absurdo e de sangue nas veias.
Algumas hienas, donas de restaurantes, por exemplo, pagam o táxi dos clientes de volta para casa (mas o táxi para chegar ao recinto e para ir para o trabalho, no dia seguinte é por conta do freguês). Outras hienas fazem acordos com seus companheiros de ‘farra’ para que um dos dois não beba, nem um calicezinho de licor que seja, durante ‘adorável’ jantar a dois. Também tem aquelas hienas que vão e voltam dos bares e restaurantes de táxi, dizendo, às gargalhadas, que pagaram mais pelo transporte do que pelo único chope que consumiram.
Tem até padre que não pode mais beber o vinho da consagração da hóstia e enólogo (profissão de degustador de vinhos) achando que tem que mudar de profissão – todos, é claro, exercendo suas funções, há anos, sem nunca ter se envolvido em acidentes automobilísticos por causa de ingestão de álcool. Em Parintins (AM), o Detran resolveu reeditar o programa Disque-Pileque, que surgiu durante o Carnaval deste ano, nos três dias de apresentações da festa do boi no bumbódromo. Por meio do serviço, qualquer pessoa pode ligar para o 190 e solicitar condução para motoristas embriagados – mas só para os que estejam visivelmente impossibilitados de dirigir (ué, mas a lei não trata uma pessoa que tomou 2 latas de cerveja com o mesmo rigor com que trata quem tomou 20?).
A vocação ‘natural’ do Brasil para o turismo nacional e internacional talvez esteja recebendo sua pá de cal com a aprovação desta lei. Já não temos segurança; não temos também boas estradas nem bons serviços aéreos e muito menos transporte urbano decente; igualmente não temos bingos nem cassinos; agora também teremos mais esse opressor e desagradável ‘porém’, que, na verdade, vai desincentivar muito mais o turismo nacional, uma vez que grande parte dos brasileiros se desloca para fazer turismo interno em seus próprios automóveis. Isso para não falar dos enormes prejuízos diretos que a medida certamente causará a estabelecimentos como bares, boates, restaurantes, hotéis e aos próprios fabricantes de bebidas; sem contar com os que sofrerão, indiretamente, por causa dos prejuízos dos primeiros.
É simplesmente incompreensível como não apareça ninguém que diga que vai mandar essa conta de ‘pra lá e pra cá de táxi’ ou destes prejuízos comerciais para o Palácio do Planalto ou para o Congresso. Não é possível que os cidadãos estejam todos aceitando abobalhadamente esse festival ditatorial de imposição de uma lei que os trata como imbecis irresponsáveis que não sabem nem mesmo beber comedidamente e sair dirigindo correta e tranqüilamente para suas casas e que ainda trate os empreendedores comerciais como ‘lixo’ a quem se estivesse fazendo um grande favor por deixar atuar.
Mas, para votar, todo mundo é ‘coisa’ limpa, capaz e consciente não é?! Vale tudo: analfabeto, menor de 18 anos, desinformado, canalha, criminoso, drogado, etc. Pior: para se eleger também. Quem é que tem mais potencial para matar ou para prejudicar mais pessoas, um bêbado dirigindo ou um mal presidente, um mal governador, um mal deputado e tutti quanti? Quanta desproporcionalidade de rigor!
Eu não estou dizendo, de maneira nenhuma, que um indivíduo irresponsável, egoísta e criminoso que saia dirigindo por aí bêbado e descontrolado não tenha que ser preso, que pagar multa altíssima e que perder sua carteira de motorista - se for o caso, até para sempre. Absolutamente. Quem fosse pego dirigindo embriagado deveria estar sujeito a todas estas penalidades e, se viesse a ferir ou a matar alguém, com mais rigor ainda. Mas, simplesmente não é justo que todos os cidadãos sejam tratados como se fossem prévia e potencialmente irresponsáveis e bêbados. É como sair por aí cortando as mãos de todo mundo para colocar um fim nos crimes que são cometidos com arma branca e/ou de fogo. É um absurdo, mesmo que fosse ser, muito provavelmente, exatamente esse o resultado, para aquele fim específico, de uma medida radical como esta.
Começaram já, na prática, o cometimento de absurdos. Uma operação da PM de São Paulo, durante blitz em oito pontos da cidade, por exemplo, prendeu e multou cinco homens e autuou outros cinco - todos acusados de dirigir sob o efeito de bebida alcoólica, na maioria dos casos, detectado por meio de bafômetro. Somente um deles estaria visivelmente embriagado. Os outros apresentaram índices que variavam entre 0,1 e 0,4 g/l de álcool por litro de ar assoprado. Os que foram presos vão responder pelo crime de embriaguez ao volante e os que foram apenas autuados multados por infração de trânsito. Todos os detidos foram encaminhados a distritos policiais próximos e liberados após pagar fiança que varia de R$
Uma das vítimas (só qualificando assim) foi o vendedor de espetinho de churrasco, Armando Antonio dos Santos (33 anos), que teve seu Kadet prata parado numa dessas blitz, e que acabou sendo preso após o teste do bafômetro indicar
Não nesta blitz, mas em outra, no último fim de semana, um rapaz que trabalhava como motorista, fazia 4 anos, foi multado e perdeu sua carteira de motorista por causa de duas taças de vinho. Não restam dúvidas de que ele vai acabar engrossando a fila dos desempregados. Além disso, ele terá que vender sua moto para pagar as dividas contraídas por ter sido ‘pego’ na blitz. O rapaz é jovem, trabalhador e disse jamais ter tido um único problema nem com bebida e nem por causa dela no trânsito. Que ótimo, não?! Isso também não saiu na TV.
Da mesma forma, não houve espaço na TV para a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, MAS SOMENTE A DE SÃO PAULO, que também vai recorrer ao STF, mas apenas com relação ao que julga ser inconstitucional, que é o artigo que prevê que os motoristas que não aceitarem usar o bafômetro sejam automaticamente punidos, porque isso violaria a Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, e segundo a qual as pessoas têm ‘o direito de não serem obrigadas a depor contra si mesmas’. A ‘vírgula televisiva’ só está sendo divulgada agora. Para a OAB, as pessoas acabam sendo punidas se tiverem ou não ingerido bebida alcoólica, já que se tiverem bebido e fizerem o teste do bafômetro serão, no mínimo, multadas e ao se negarem a fazer o teste também.
Como se todos estes absurdos não bastassem, ainda há o peso das estatísticas. Desde a adoção da medida provisória 415, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados ao longo das estradas, e que antecedeu a adoção da ‘lei seca’, o número de acidentes registrados nas rodovias federais cresceu cerca de 12% em relação ao mesmo período do ano passado. De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), de 1º de fevereiro deste ano, quando a MP entrou em vigor, ao dia 30 de abril, ocorreram 32.387 acidentes, com 1.497 mortos e 18.557 feridos. Em 2007, no mesmo período, foram 28.898 acidentes, com 1.531 mortes e 17.556 feridos. Mas aí, surgem as vozes do ‘não é bem assim’ explicando, por exemplo, que o crescimento do número de acidentes não indicaria uma possível ineficácia da medida, mas que estivesse relacionado ao aumento da frota de veículos no país, e ressaltando que a redução no número de mortes apontaria para uma diminuição na gravidade dos acidentes, que geralmente estaria associada ao consumo do álcool pelos motoristas – o que, absolutamente, não é verdade. O sono, o desrespeito à sinalização, o excesso de velocidade e as péssimas condições de algumas de nossas estradas matam muito mais.
A verdade é que os cidadãos que são responsáveis não costumam dirigir depois de terem bebido além da conta, desde sempre, mesmo quando não havia lei nenhuma que proibisse essa conduta. É uma questão de amor à própria vida e a do próximo. A legislação que existia, depois da última reforma, se devidamente aplicada e cobrada, já teria sido suficiente para tirar os motoristas irresponsáveis e assassinos em potencial das ruas.
Na prática, a adoção da ‘lei seca’ vai acabar punindo muito mais gente que bebeu dentro dos limites responsáveis, em nome de conseguir enquadrar os que realmente devem ser punidos. Como não existe ‘almoço de graça’, a dinheirama que será gasta com burocracia e aplicabilidade da nova lei vai ser paga com o dinheiro de todos os contribuintes, em sua maioria cumpridores de seus deveres e cidadãos responsáveis ao volante. Os que forem pegos nas blitz, depois de terem bebido responsavelmente, pagarão, além dessa conta que será coberta com impostos de todos, as multas, as fianças e amargarão nos calvários burocráticos do estado para poderem dirigir novamente, pelo menos dentro dos padrões legais.
É óbvio que a saída vai ser a ‘propinização’ das relações já tão frágeis entre motoristas e agentes de fiscalização (ou ‘punidores’) do estado. É, tem lei que só existe para isso: para propiciar a criação e procriação de corrompidos e de corruptores, de extorquidores e de extorquidos. Reserve-se e se garanta, é claro, a parte do Estado nos frutos das estatísticas de autuações, já que as ‘corregedorias’ vão ‘dar em cima’ dos agentes aplicadores da ‘lei’, se a parte de toda essa indústria de arrecadação fácil não abarrotar, na medida do aceitável – e do já ansiosamente esperado -, os cofres do Kremlin, quer dizer, do Estado.
Alguém vai pensar duas vezes em dar uns 200 ou 300 ‘paus’ para se livrar de um inferno burocrático, da espada da ‘incriminalização’ policial sobre sua cabeça, de uma multa de 900 ‘pratas’ e ainda de ter que pagar fiança, que pode variar de
Somente, agora, depois de muita chiadeira por trás das câmeras, é que as TVs estão dando voz a quem se opõe, porém, moderadamente, ao absurdo que é a imposição dessa tolerância zero em relação aos níveis de álcool permitidos para que uma pessoa possa dirigir sem representar um perigo para si mesma e para terceiros.
Escrevo meus artigos tentando manifestar as opiniões que são de muitos, na esperança de que acabem fazendo com que estas palavras cheguem às autoridades competentes, sensibilizando-as, para que tomem medidas e iniciativas que sejam capazes de livrar essa terra da condição de jardim da casa de uns e de outros poderosos, até que, finalmente, esse venha a ser um país da maioria dos brasileiros e não de minorias, como acontece hoje. Lugar de criminoso é na cadeia e de gente honesta e trabalhadora é aqui fora, levando a vida com responsabilidade, porém com liberdade.
Rebecca Santoro
E-mail: rebeccasantoro@gmail.com
Imortais Guerreiros - http://www.freewebs.com/imortaisguerreiros/index.htm
A VOZ DOS GUERREIROS - http://imortaisguerreirosnossavoz.blogspot.com/
(Cópia em: http://www.freewebs.com/imortaisguerreiros/reproduoavozdosguerrei.htm) CRISE AÉREA: http://www.freewebs.com/imortaisguerreiros/crisearea.htm e http://acidentetam2007.blogspot.com/
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