Entre outras situações que acontecem em plena capital do país, e algumas até dentro do próprio Palácio do Planalto, a que acontece no norte de país, neste exato momento, já passou de todos os limites do tolerável. Mas, o país se vê, obrigado pela mídia, a voltar os olhos para quem teria assassinado uma pobre e indefesa menina, em São Paulo. Isabella virou mártir da conveniência e o noticiário sobre seu assassinato têm ocupado pelo menos 2/3 de todos os grandes noticiários televisivos brasileiros, em detrimento de fatos gravíssimos que acontecem por todo o país e que ficam, quando são citados, reduzidos a flashes informativos relâmpago, como se o problema não fosse grave e como se estivesse acontecendo lá na Nova Guiné - tamanho o distanciamento "jornalístico", meramente mencionatório, com que são tratados. O grito de socorro abaixo vem de gente que ainda acredita que vivamos numa democracia e que quer ter o direito de viver, de trabalhar e de prosperar no Pará.
DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DAS LIDERANÇAS EMPRESARIAIS, PROFISSIONAIS E DE TRABALHADORES DO ESTADO DO PARÁ
As entidades federativas empresariais e de trabalhadores, sindicatos e representações das categorias profissionais, instituições de ensino e pesquisa e lideranças políticas signatárias deste documento, em reunião realizada em Belém do Pará, vem expressar às autoridades federais, estaduais e municipais integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à sociedade brasileira, com a presente DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, os sentimentos de extrema preocupação e perplexidade com o quadro que está sendo delineado pelas diretrizes econômicas e estratégias políticas voltadas à nossa região e que afetam especialmente o Estado do Pará, em reiterada tentativa de criar obstáculos ao nosso desenvolvimento socioeconômico, baseados nos seguintes pressupostos:
1) No preâmbulo da Carta Magna de 1988, está expresso que o Brasil é um Estado Democrático no qual é assegurado "o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...". No inciso IV do Art. 1º está expresso que "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" se consagram como um dos fundamentos da nossa República Federativa que, entre seus objetivos, destaca nos incisos II e III do Art. 3º: "II – garantir o desenvolvimento nacional" e "III – erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais".
2) No caso do Pará, integrante da Amazônia, mas detentor de peculiaridades tais que o faz distinto das demais unidades federativas da mesma Região, existe uma história de discriminação, de endocolonialismo e de vazio de poder responsáveis pelos atuais ilícitos e conflitos sociais por ação ou omissão, do Poder Executivo Federal. O afã, no passado, de "integrar para não entregar", gerou o fenômeno migratório de milhares de pessoas que atenderam ao apelo do slogan "terra sem homens para homens sem terra". O Pará, notadamente na sua área sul-sudeste, foi ocupado por brasileiros que ansiavam participar de um amplo processo colonizador. Nessa época, o condicionante para a entrega de títulos de terra era o desmatamento de 50% da área requerida. O Estado, que durante anos importava a carne que consumia, foi estimulado a exercer sua vocação pecuária chegando, hoje, a possuir um rebanho da ordem de 20 milhões de animais.
3) A União Federal, a quem compete o estabelecimento de uma política de reforma agrária capaz de contemplar o ordenamento fundiário, a assistência técnica, a transferência de tecnologia, a manutenção da infra-estrutura de transportes e a alocação de financiamentos compatíveis, sempre foi a grande ausente, deixando ao governo estadual a gerência dos grandes impasses advindos dessa ocupação desordenada, entre eles os conflitos pela posse da terra. Os problemas fundiários adquirem um novo componente com o processo de verdadeiro confisco das terras paraenses para a União, sob a capa de reservas indígenas, áreas de proteção ambiental e florestas nacionais. Em paralelo, a mesma União estimula, pela inércia, impunidade e apoio institucional sob variadas formas, o surgimento de organizações paramilitares civis, travestidas de "movimentos sociais", que, pretensamente defendendo o "direito à terra", agridem ostensivamente a Constituição que garante o direito à propriedade, estabelecendo, no campo e nas cidades, um regime de autêntico terror, com invasões de áreas produtivas, saques ao patrimônio privado e danos ao meio ambiente com a derrubada indiscriminada da floresta dentro da reserva legal das propriedades invadidas.
4) Na busca do resguardo de seus direitos, os cidadãos brasileiros, trabalhadores, profissionais liberais de todas as categorias econômicas, assim como as empresas privadas que têm sido vítimas dessa perversa orquestração e atuam dentro da legalidade, recorrem ao Poder Judiciário, guardião da defesa dos direitos constitucionais, mas contemplam, com desesperança, que as decisões judiciais deixam de ser cumpridas. A culpa não é da Justiça, que vêm exercendo com altivez as suas funções, mas o fato culmina por incentivar as ações criminosas de certos movimentos, pela certeza da impunidade. Em contraposição, autarquias federais, sem o respaldo do Judiciário, condenam empresas e empresários, sem a observância de qualquer princípio da ampla defesa e do contraditório.
5) A economia paraense, em processo de decolagem, precisando de apoio para enfrentar obstáculos na conquista de mercados, recebe o impacto frustrante da revogação da política de Incentivos Fiscais, numa economia já fragilizada por significativas deficiências institucionais e infra-estruturais, bem como pela ausência, insuficiência, instabilidade e inadequação de marcos regulatórios, conformando um ambiente adverso a investimentos produtivos. Em paralelo, a imobilidade governamental, alicerçada em princípios burocráticos, dificulta a concessão de licenciamentos, entravando processos de implantação de novos projetos e a ampliação dos já existentes. O setor minero/metalúrgico, em franca expansão e marcando presença no mercado externo, responsável pelo desenvolvimento não só da Região como do País é um exemplo.
6) Embora com o franco desrespeito ao princípio constitucional que garante a livre iniciativa, é visível uma inadequada intervenção do Estado com reflexos negativos no desenvolvimento econômico, gerando entraves de difícil contorno. Em contrapartida, o mesmo Estado não realiza as obras de infra-estrutura indispensáveis ao desenvolvimento como soem ser, entre outras, a conclusão e pavimentação das rodovias Transamazônica e Santarém-Cuiabá e as eclusas de Tucurui.
7) A esse grave cenário interno reúne-se a também histórica ambição internacional que, modernamente, sob o pretexto da defesa do meio ambiente, deseja impor à Amazônia o engessamento econômico, condenando-nos à condição de mero almoxarifado do planeta, ignorando-nos como população de vinte milhões de brasileiros que têm o direito de produzir para atender às suas necessidades e garantir à sua posteridade idêntica prerrogativa. Esse contingente populacional, em sua expressiva maioria, sofre, hoje, com a carência dos serviços públicos que lhes possa garantir segurança, habitação, assistência de saúde, educação, transporte e, até mesmo, os mais elementares direitos do cidadão (registro de nascimento, identidade, título de eleitor e carteira de trabalho).
8) Em tais condições, o que se vislumbra é um panorama de indução ao atraso na economia, comprometendo a geração de emprego, contribuindo para o aumento da violência no campo e nas cidades. Violência, aliás, já insuportável para todos os cidadãos que, obrigados a uma carga tributária das mais pesadas do planeta, não têm a garantia do respeito aos seus humanos direitos. Violência essa que afugenta, igualmente, a possibilidade de novos investidores.
Isto posto, proclamamos que:
I – Defendemos intransigentemente o princípio da LEGALIDADE e não aceitamos ser tratados, indistintamente, como marginais, aos quais devem ser aplicadas punição exemplar, nos ditames da Justiça.
II - Exigimos o RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO e a inserção do Pará nas prioridades do desenvolvimento nacional. Temos, constitucionalmente, o direito a esse desenvolvimento e à superação das desigualdades regionais que hoje nos limitam.
III - Não é possível o progresso sem a PAZ SOCIAL e que, sem SEGURANÇA, inclusive a institucional, não poderemos realizar nenhum tipo de investimento capaz de gerar emprego e renda para os milhões de brasileiros que aqui vivem.
IV - Somos intransigentes defensores da PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÕNICA E DO MEIO AMBIENTE, através de legislação adequada e baseada em critérios técnico-científicos e sociais que atendam às peculiaridades dos ecossistemas envolvidos. Assim, é fundamental o detalhamento do MACROZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO ESTADO DO PARA, aprovado à unanimidade dos deputados estaduais, para orientar a implantação de novos investimentos de forma ordenada e sustentável, com responsabilidade social.
V - O RESPEITO AO POVO DO PARÁ é uma conseqüência natural do seu direito de usufruir melhores oportunidades de trabalho, de elevação de seu padrão de vida, que pode, sim, ser obtido através do uso racional, do manejo adequado, responsável e sustentável dos recursos naturais que constituem, também, nosso patrimônio.
Belém do Pará, 14 de abril de 2008
Federação de Agricultura e Pecuária do Pará
Assessoria de Comunicação Social
As entidades federativas empresariais e de trabalhadores, sindicatos e representações das categorias profissionais, instituições de ensino e pesquisa e lideranças políticas signatárias deste documento, em reunião realizada em Belém do Pará, vem expressar às autoridades federais, estaduais e municipais integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à sociedade brasileira, com a presente DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, os sentimentos de extrema preocupação e perplexidade com o quadro que está sendo delineado pelas diretrizes econômicas e estratégias políticas voltadas à nossa região e que afetam especialmente o Estado do Pará, em reiterada tentativa de criar obstáculos ao nosso desenvolvimento socioeconômico, baseados nos seguintes pressupostos:
1) No preâmbulo da Carta Magna de 1988, está expresso que o Brasil é um Estado Democrático no qual é assegurado "o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...". No inciso IV do Art. 1º está expresso que "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" se consagram como um dos fundamentos da nossa República Federativa que, entre seus objetivos, destaca nos incisos II e III do Art. 3º: "II – garantir o desenvolvimento nacional" e "III – erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais".
2) No caso do Pará, integrante da Amazônia, mas detentor de peculiaridades tais que o faz distinto das demais unidades federativas da mesma Região, existe uma história de discriminação, de endocolonialismo e de vazio de poder responsáveis pelos atuais ilícitos e conflitos sociais por ação ou omissão, do Poder Executivo Federal. O afã, no passado, de "integrar para não entregar", gerou o fenômeno migratório de milhares de pessoas que atenderam ao apelo do slogan "terra sem homens para homens sem terra". O Pará, notadamente na sua área sul-sudeste, foi ocupado por brasileiros que ansiavam participar de um amplo processo colonizador. Nessa época, o condicionante para a entrega de títulos de terra era o desmatamento de 50% da área requerida. O Estado, que durante anos importava a carne que consumia, foi estimulado a exercer sua vocação pecuária chegando, hoje, a possuir um rebanho da ordem de 20 milhões de animais.
3) A União Federal, a quem compete o estabelecimento de uma política de reforma agrária capaz de contemplar o ordenamento fundiário, a assistência técnica, a transferência de tecnologia, a manutenção da infra-estrutura de transportes e a alocação de financiamentos compatíveis, sempre foi a grande ausente, deixando ao governo estadual a gerência dos grandes impasses advindos dessa ocupação desordenada, entre eles os conflitos pela posse da terra. Os problemas fundiários adquirem um novo componente com o processo de verdadeiro confisco das terras paraenses para a União, sob a capa de reservas indígenas, áreas de proteção ambiental e florestas nacionais. Em paralelo, a mesma União estimula, pela inércia, impunidade e apoio institucional sob variadas formas, o surgimento de organizações paramilitares civis, travestidas de "movimentos sociais", que, pretensamente defendendo o "direito à terra", agridem ostensivamente a Constituição que garante o direito à propriedade, estabelecendo, no campo e nas cidades, um regime de autêntico terror, com invasões de áreas produtivas, saques ao patrimônio privado e danos ao meio ambiente com a derrubada indiscriminada da floresta dentro da reserva legal das propriedades invadidas.
4) Na busca do resguardo de seus direitos, os cidadãos brasileiros, trabalhadores, profissionais liberais de todas as categorias econômicas, assim como as empresas privadas que têm sido vítimas dessa perversa orquestração e atuam dentro da legalidade, recorrem ao Poder Judiciário, guardião da defesa dos direitos constitucionais, mas contemplam, com desesperança, que as decisões judiciais deixam de ser cumpridas. A culpa não é da Justiça, que vêm exercendo com altivez as suas funções, mas o fato culmina por incentivar as ações criminosas de certos movimentos, pela certeza da impunidade. Em contraposição, autarquias federais, sem o respaldo do Judiciário, condenam empresas e empresários, sem a observância de qualquer princípio da ampla defesa e do contraditório.
5) A economia paraense, em processo de decolagem, precisando de apoio para enfrentar obstáculos na conquista de mercados, recebe o impacto frustrante da revogação da política de Incentivos Fiscais, numa economia já fragilizada por significativas deficiências institucionais e infra-estruturais, bem como pela ausência, insuficiência, instabilidade e inadequação de marcos regulatórios, conformando um ambiente adverso a investimentos produtivos. Em paralelo, a imobilidade governamental, alicerçada em princípios burocráticos, dificulta a concessão de licenciamentos, entravando processos de implantação de novos projetos e a ampliação dos já existentes. O setor minero/metalúrgico, em franca expansão e marcando presença no mercado externo, responsável pelo desenvolvimento não só da Região como do País é um exemplo.
6) Embora com o franco desrespeito ao princípio constitucional que garante a livre iniciativa, é visível uma inadequada intervenção do Estado com reflexos negativos no desenvolvimento econômico, gerando entraves de difícil contorno. Em contrapartida, o mesmo Estado não realiza as obras de infra-estrutura indispensáveis ao desenvolvimento como soem ser, entre outras, a conclusão e pavimentação das rodovias Transamazônica e Santarém-Cuiabá e as eclusas de Tucurui.
7) A esse grave cenário interno reúne-se a também histórica ambição internacional que, modernamente, sob o pretexto da defesa do meio ambiente, deseja impor à Amazônia o engessamento econômico, condenando-nos à condição de mero almoxarifado do planeta, ignorando-nos como população de vinte milhões de brasileiros que têm o direito de produzir para atender às suas necessidades e garantir à sua posteridade idêntica prerrogativa. Esse contingente populacional, em sua expressiva maioria, sofre, hoje, com a carência dos serviços públicos que lhes possa garantir segurança, habitação, assistência de saúde, educação, transporte e, até mesmo, os mais elementares direitos do cidadão (registro de nascimento, identidade, título de eleitor e carteira de trabalho).
8) Em tais condições, o que se vislumbra é um panorama de indução ao atraso na economia, comprometendo a geração de emprego, contribuindo para o aumento da violência no campo e nas cidades. Violência, aliás, já insuportável para todos os cidadãos que, obrigados a uma carga tributária das mais pesadas do planeta, não têm a garantia do respeito aos seus humanos direitos. Violência essa que afugenta, igualmente, a possibilidade de novos investidores.
Isto posto, proclamamos que:
I – Defendemos intransigentemente o princípio da LEGALIDADE e não aceitamos ser tratados, indistintamente, como marginais, aos quais devem ser aplicadas punição exemplar, nos ditames da Justiça.
II - Exigimos o RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO e a inserção do Pará nas prioridades do desenvolvimento nacional. Temos, constitucionalmente, o direito a esse desenvolvimento e à superação das desigualdades regionais que hoje nos limitam.
III - Não é possível o progresso sem a PAZ SOCIAL e que, sem SEGURANÇA, inclusive a institucional, não poderemos realizar nenhum tipo de investimento capaz de gerar emprego e renda para os milhões de brasileiros que aqui vivem.
IV - Somos intransigentes defensores da PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÕNICA E DO MEIO AMBIENTE, através de legislação adequada e baseada em critérios técnico-científicos e sociais que atendam às peculiaridades dos ecossistemas envolvidos. Assim, é fundamental o detalhamento do MACROZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO ESTADO DO PARA, aprovado à unanimidade dos deputados estaduais, para orientar a implantação de novos investimentos de forma ordenada e sustentável, com responsabilidade social.
V - O RESPEITO AO POVO DO PARÁ é uma conseqüência natural do seu direito de usufruir melhores oportunidades de trabalho, de elevação de seu padrão de vida, que pode, sim, ser obtido através do uso racional, do manejo adequado, responsável e sustentável dos recursos naturais que constituem, também, nosso patrimônio.
Belém do Pará, 14 de abril de 2008
Federação de Agricultura e Pecuária do Pará
Assessoria de Comunicação Social
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